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REGISTRO DE CANDIDATURA > ENTREVISTA COM ESTELIONATÁRIO > A MISS FICOU BRABA > MADAME NÃO GOSTOU

CASO TRIPLEX


 ELEIÇÕES À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Por Rômulo Lins.

O registro das candidaturas à Presidência da República será

feito até 15/08. Publicado o edital com os nomes, impugnações

no prazo de 5 dias A Lei da Ficha Limpa não torna o candidato

automaticamente inelegível. É necessário processo de impugnação,

com contraditório, ampla defesa, produção de provas, decisão,

recursos ao próprio TSE e ao STF. Só com o trânsito em julgado

o candidato é declarado inelegível. A lei das eleições diz: artigo

16-B "Art. 16-B. "O disposto no art. 16-A quanto ao direito de

participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário

eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido

de registro tenha sido PROTOCOLADO no prazo legal e ainda

não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral." Para concorrer,

basta, simplesmente, o protocolo com o pedido de registro. O

julgamento das impugnações se rá em 19/09/18. São legitimados

para impugna: o Relator, de ofício, partido político, Coligações,

Ministério Público. Eleitor pode levar notícia de inelegibilidade,

sem atuação de Advogado. Inicia-se o Devido Processo Legal,

com o rito da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de

Candidatura. Autuada a peça inicial, o impugnado é citado,

prazo de 7 dias para contestar, juntar documentos, requerer

produção de provas, apresentar o rol de testemunhas, até 6,

inquiridas nos 4 dias seguintes. Após 5 dias, o Relator, de ofício

ou a pedido das partes, determinará diligências. Seguem-se

alegações finais, prazo de 5 dias. Vem o Relatório. Inclusão em

pauta do Plenário. A decisão tem efeito declaratório, apenas.

Recursos possíveis, em 3 dias: Embargos Declaratórios, Agravo

Regimental e RE ao Supremo. Negado seguimento ao RE, cabe

agravo nos autos, para o STF. A LC 64/90 permite liminar para

efeitos suspensivos de condenação, mesmo antes da impugnação no

TSE, desde que o candidato peça, expressamente, alegando

fumus boni juris et periculum in mora. Tratando-se de recursos

ao STJ e ao STF, o pedido de suspensão de efeitos é formulado

em ambos. Além disso, candidato pode ajuizar Ação Cautelar,

com idêntico pedido. A LC 64/90 estabeleceu conditio sine qua non:

o pedido expresso, para o deferimento da liminar. As eleições

serão em7/10. Entre 19/09 e 7/10 não haverá tempo hábil para

a resposta, contraditório, instrução processual, produção de provas,

razões finais, decisão do TSE, publicação de acórdão, julgamento

de recursos ao TSE e ao STF, com trânsito em julgado. O Código

Eleitoral, dispõe: “Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao

direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o

horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo

pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não

tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.” O candidato com registro

indeferido poderá recorrer da decisão, fará campanha, utilizará o

horário eleitoral e terá seu nome na urna, ficando a validade dos

votos condicionada ao registro final da candidatura. O prosseguimento

da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral, para evitar

prejuízo insanável. Enquanto não houver o trânsito em julgado da

decisão que lhe negou o registro, é assegurada a diplomação e até mesmo

o exercício do mandato efetivo. No caso de candidatura presidencial,

e em razão do Princípio de Duplo Grau de Jurisdição, a palavra

final será do Supremo Tribunal Federal.